Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

I. Consolidação da Cooperação entre o MCT e os Sistemas Estaduais de CT&I Constata-se uma percepção crescente no país, nas esferas públicas e privadas, quanto à importância da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) como forças promotoras do desenvolvimento sócio-econômico. Isto se reflete em uma ampliação crescente e progressiva do investimento nacional no setor.

Na área pública Federal, verifica-se a constituição de um conjunto de novos marcos regulatórios para a área de CT&I, a partir de 1997, que configuram uma política de Estado para a área, são eles:

a) Leis de Criação dos Fundos Setoriais, b) Lei de Inovação, c) Lei do Bem, d) Lei da Biossegurança, e) Nova Lei de Informática, e f) Projeto de Lei de Regulamentação do FNDCT.

Nesse período, houve uma notável ampliação dos Sistemas Estaduais de CT&I, por meio da constituição de Secretarias de Estado e de Fundações de Amparo à Pesquisa, fortemente influenciados pela nova agenda de desenvolvimento, pelas mudanças no cenário politico nacional e pela crescente cooperação com a União.

Atualmente, todas as unidades da Federação possuem interlocução para o assunto de CT&I nas estruturas do poder público estadual, sendo que há 22 secretárias especificas e 21 fundações de amparo à pesquisa. Em 2003, os governos estaduais mobilizaram recursos superiores a R$ 1,6 bilhão para esta finalidade, sendo que o orçamento agregado das fundações para o mesmo ano foi da ordem de R$ 900 milhões.

Neste contexto, são reconhecidos os significativos avanços oriundos da adoção de um modelo sistêmico de atuação entre o Governo Federal, através do Ministério de Ciência e Tecnologia, e suas agências, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e os Sistemas Estaduais de CT&I, através das secretarias estaduais de CT&I e das FAPs, por meio da ampliação de seus programas conjuntos e de suas parcerias.

Essas ações, iniciadas em 1997, que vem sendo progressivamente ampliadas, deverão manter as seguintes premissas para os próximos anos:

• alocação crescente e contínua de recursos;

• manutenção do modelo de contrapartidas entre as unidades da Federação.

Nas seguintes ações de cooperação:

• Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas – PAPPE II;

• Programa de Apoio a Eventos – PAE;

• Programa de Bolsas de Desenvolvimento Científico Regional – DCR;

• Programa Primeiros Projetos – PPP;

• Programa de Apoio a Núcleos de Excelência – Pronex;

• Programa de Bolsas de Iniciação Científica Júnior – IC Jr;

• Programa Juro Zero;

• Programa de Parcerias na Pós-Graduação (Casadinho);

• Programa Biodiesel;

• Rede Metropolitana de Educação e Pesquisa – Redecomep;

• Rede Nacional de Proteoma;

• Sistema Nacional de Metrologia;

• Sistema de Informação de CT&I.

II. Apoio ao orçamento

• Execução plena do orçamento do MCT dentro do preceito legal ;

• Regulamentação da Lei referente ao FNDCT dentro de um orçamento compatível;

• Apoio as Emendas de bancada ao orçamento do MCT;

• Incorporacao ao Projeto de Lei Orcamentaria do MCT, dos valores executados pela Secretaria de C&T para Inclusao Social (SECIS), oriundos das emendas parlamentares.

• Para pleno exercício das ações do CNPq, apoia-se a proposta de emenda orçamentária aditiva para 2006.

III. Parceria com CGEE:

Dentro dos trabalhos executados pelo CGEE, iniciam-se conversações no intuito de cooperar com os Sistemas Estaduais de CT&I para:

• capacitação de gestores públicos de CT&I

• apoio na cooperação internacional aos sistemas estaduais.

IV. Segurança jurídica:

Tendo em vista as constantes dificuldades enfrentadas na compreensão dos sistemas de gestão de CT&I, por parte das instâncias fiscalizadoras das contas publicas, definiram-se as seguintes ações:

• criação de Grupo de Trabalho para definição dos procedimentos para o fomento à inovação nas empresas, composto de representantes das Secretarias Estaduais de CT&I, Fundações de Amparo à Pesquisa, Ministério da Ciência e Tecnologia, Tribunais de Contas dos Estados, Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União;

• promoção de um seminário para melhor compreensão dos novos procedimentos criados para o estimulo a inovação.

V. Gestores das universidades.

Foi demonstrada a apreensão relativa a execução dos programas e projetos devido às dificuldades encontradas na gestão de algumas universidades públicas, sendo proposta uma reunião conjunta com o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras para o tratamento do tema.

VI. Capes Predisposição de programas regionais de cooperação com os sistemas estaduais; CONSECTI e Fórum das FAPs propõem a adoção de um modelo de contrapartida instituído na Carta de Salvador de 15/06/2004.

VII - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT Construção de uma proposta de parceria com os Sistemas Estaduais de Ciência e Tecnologia, por meio da construção e compartilhamento da pesquisa através dos Sistemas de Informação existentes na Instituição; Participação do Fórum das Faps no Comitê Gestor de Acesso Livre a Informação Cientifica.

VIII - Secretaria de C&T para Inclusão Social – SECIS Apoio a III Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, com o tema Criatividade e Inovação.

IX - Diretoria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde: Construção de uma agenda a partir do estabelecimento de programa plurianual com valores no orçamento (2006-2010); Convite ao CONASS para participação das discussões do programa plurianual. O CONSECTI e o Fórum das FAPs fazem moção de aplauso ao Governo do Estado de Tocantins pela criação da Secretaria de Ciência e Tecnologia. O CONSECTI e o Fórum das FAPs reconhecem a sensibilidade que o Governo de Sergipe demonstrou para a recriação da Fundação de Apoio `a Pesquisa e a Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC. O CONSECTI e o Fórum das FAPs fazem moção de aplauso ao Governo do Estado de Goiás pela criação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado - FAPEG. O CONSECTI e o Fórum Nacional das FAPs manifestam a sua apreensão com a absorção da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Piauí no âmbito da Secretaria de Planejamento, transformando-a em superintendência. O CONSECTI e o Fórum Nacional das FAPs manifestam a sua apreensão com a permanencia da absorção da pasta de Ciência e Tecnologia pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio Grande do Norte. O CONSECTI e o Fórum das FAPs agradecem ao Governo do Distrito Federal, por meio da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central – CODEPLAN, pela construção do portal do CONSECTI e do Forum das Faps. O CONSECTI e o Fórum das FAPs agradecem a acolhida do Governo do Ceará e reconhecem a percepção estratégica demonstrada por este Governo no apoio às ações de sua Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior e da sua Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP.

Fortaleza, 02 de fevereiro de 2006.

Rafael Lucchesi

Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I

Jorge Bounassar Filho Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa